O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu nesta quinta-feira (17) uma ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) que buscava questionar o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família. A decisão do magistrado foi fundamentada em razões processuais, o que significa que o mérito da contestação sobre o aumento dos valores não foi sequer avaliado pela corte.
Fundamentação Processual da Rejeição
A recusa da ação por André Mendonça baseou-se no entendimento de que não há legitimidade para que um candidato a deputado federal impugne um candidato à Presidência da República. O ministro salientou que os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais distintas – uma de abrangência nacional e outra estadual – impedindo, assim, a interposição de recursos dessa natureza entre eles. Essa distinção territorial, portanto, impediu qualquer análise aprofundada sobre a validade ou os impactos do reajuste do programa social.
Detalhamento do Reajuste do Bolsa Família
O benefício do Bolsa Família será atualizado em 15%, conforme anunciado anteriormente, com a medida entrando em vigor a partir de outubro. Este aumento é calculado com base na variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada no período entre março de 2023 e agosto de 2026, visando compensar a perda do poder de compra das famílias beneficiárias. Com a correção, o valor mínimo do benefício alcançará R$ 691, enquanto o valor médio pago às famílias passará a ser de R$ 777.
Amparo Legal e Justificativas Governamentais
O governo federal afirma que a atualização dos valores do Bolsa Família está expressamente prevista na legislação do próprio programa, que é de caráter permanente. A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou essa posição, destacando a legalidade do reajuste. Além disso, a AGU salientou que os benefícios não haviam sido corrigidos desde a implementação do novo modelo do programa, em 2023, reforçando a necessidade da atual medida para preservar o valor real da assistência financeira às famílias em vulnerabilidade social.
