O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB-SP), exerceu seu poder de veto integralmente sobre o Projeto de Lei nº 5.228/2019. A proposta legislativa visava instituir um contrato especial de primeiro emprego destinado a jovens com idade entre 18 e 29 anos, que ainda não possuíam experiência formal no mercado de trabalho. A decisão do Executivo foi formalizada através da Mensagem de Veto nº 542/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18), e fundamenta-se na preocupação com a potencial redução de direitos trabalhistas e previdenciários dos jovens.
As Razões do Veto Governamental
Segundo o governo federal, o texto aprovado pelo Congresso Nacional apresentava fragilidades que poderiam comprometer direitos assegurados pela Constituição, além de criar benefícios desproporcionais aos empregadores que adotassem essa modalidade de contratação, o que foi considerado contrário ao interesse público. O principal argumento do Executivo é que a medida poderia incentivar a substituição de empregos regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por contratos com menor proteção social. Essa mudança também acarretaria uma redução na arrecadação destinada ao financiamento da Previdência Social, impactando diretamente a sustentabilidade do sistema. O governo enfatizou que a proposta afronta princípios constitucionais basilares, como a valorização do trabalho e a seguridade social, pilares essenciais da política pública de emprego.
Impacto na Formação Educacional e na Inserção Profissional
Um dos pontos mais criticados na proposta era a previsão de uma jornada de trabalho que poderia chegar a 44 horas semanais para os jovens contratados sob esse regime. O governo argumentou que uma carga horária tão extensa inviabilizaria a compatibilização entre trabalho e estudos, comprometendo seriamente a formação educacional dos jovens. Tal cenário se distanciaria do objetivo primordial de promover a qualificação e a inserção produtiva da juventude em condições que propiciem seu desenvolvimento integral.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) reforçam essa preocupação. O Boletim Emprego em Pauta de maio revelou uma clara correlação entre a jornada de trabalho e a frequência escolar. Entre trabalhadores formais de até 29 anos com jornadas inferiores a 36 horas semanais, 50% conseguiam frequentar a escola. Esse percentual caía drasticamente para 22,3% entre aqueles que trabalhavam 40 horas semanais. O cenário se mostrava ainda mais restritivo para jornadas entre 41 e 44 horas, com apenas 17,1% estudando, e despencava para 14,8% em jornadas de 45 a 48 horas. Para jornadas superiores a 48 horas, a conciliação entre trabalho e estudo era possível para somente 9,7% dos jovens. A redução da jornada semanal poderia, portanto, criar melhores condições para que até 425 mil jovens conciliassem emprego formal e estudos.
A dificuldade de ingresso e permanência no mercado de trabalho para a população jovem é um desafio persistente, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento mostra que a taxa de desemprego entre jovens é significativamente superior à média nacional e que trabalhadores na faixa de 18 a 29 anos recebem rendimentos inferiores aos dos mais experientes. O IBGE aponta a exigência de qualificação, como experiência prévia ou formação específica, como uma barreira inicial. Embora um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego tenha indicado uma queda na taxa de desemprego para jovens entre 14 e 24 anos no último trimestre do ano passado (de 25,2% para 14,3% em comparação com 2019), a necessidade de acesso à educação para superar essas barreiras persiste.
Tramitação e Próximos Passos Legislativos
O Projeto de Lei nº 5.228/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio deste ano, após passar por análises e votações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A aprovação refletiu o debate sobre a busca por mecanismos que facilitem a entrada dos jovens no mercado de trabalho, mas a divergência com o Executivo levou ao veto presidencial.
Com a decisão de Geraldo Alckmin, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional. Em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os parlamentares terão a prerrogativa de analisar o veto. Eles poderão decidir por manter a decisão presidencial, acatando as justificativas apresentadas pelo governo, ou derrubá-lo, fazendo com que a proposta seja promulgada e se torne lei, mesmo sem a sanção do Executivo. O futuro da legislação para o primeiro emprego jovem dependerá, portanto, da articulação política e da votação no parlamento.
Fonte: https://fetram.com.br
