A pejotização, prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) mesmo quando a relação se assemelha a um vínculo empregatício tradicional, com subordinação, pessoalidade, habitualidade e dependência econômica, é frequentemente apresentada como uma simples alternativa contratual. Contudo, essa visão ignora as profundas e complexas consequências que se estendem muito além de uma aparente economia imediata. Longe de ser apenas uma questão de escolha entre modelos de contratação, a pejotização gera perdas significativas no médio e longo prazo, afetando tanto o desempenho das empresas quanto a sustentabilidade das políticas públicas, conforme debatido em audiências públicas no Congresso Nacional.
A Ilusão da Economia Imediata para as Empresas
Embora a substituição do vínculo formal por contratos precários possa gerar um alívio inicial na folha de pagamento, essa 'economia' é frequentemente ilusória. Estudos internacionais, como os da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), evidenciam que ambientes de trabalho de baixa qualidade estão intrinsecamente ligados à queda de produtividade, ao aumento do absenteísmo e do 'presenteísmo' (presença física sem engajamento efetivo), e à consequente redução das margens de lucro. Os supostos ganhos com a redução de encargos são, na verdade, anulados por uma série de custos ocultos, como a maior rotatividade de pessoal, a perda de conhecimento acumulado e a ocorrência mais frequente de falhas operacionais.
Deterioração da Qualificação e da Competitividade Empresarial
Um aspecto central, raramente abordado pelos defensores da pejotização, é o desestímulo ao investimento em qualificação profissional. Relações de trabalho instáveis levam a um menor engajamento e a uma menor capacidade de inovação, uma vez que a empresa tem pouca motivação para capacitar um profissional com vínculo descartável. A OCDE destaca que a informalidade limita o acesso a treinamentos e mantém os trabalhadores em atividades de baixa produtividade, resultando em menor formação de equipes, maior dificuldade de retenção de talentos e um enfraquecimento progressivo da capacidade competitiva da empresa no mercado globalizado. Não há modernização sustentável quando a força de trabalho é tratada como um recurso meramente transitório.
Distinção da Concorrência e Elevados Riscos Legais
A pejotização também distorce o ambiente competitivo. Empresas que se valem dessa prática para transferir custos trabalhistas e previdenciários operam com uma vantagem artificial sobre aquelas que cumprem rigorosamente a legislação. Um estudo da European Labour Authority revela que empregadores que empregam formas fraudulentas de 'falso trabalho autônomo' podem economizar entre 35% e 50% dos custos de contratação. Isso demonstra que não se trata de uma real eficiência operacional, mas de um deslocamento indevido de custos para o trabalhador e para o Estado. Além de minar a lealdade concorrencial, essa estratégia aumenta significativamente o risco de passivos trabalhistas, previdenciários e, sobretudo, reputacionais para as organizações.
Efeitos Sistêmicos nas Finanças Públicas e na Proteção Social
No plano macroeconômico, os impactos da pejotização são ainda mais abrangentes. A proliferação de vínculos precários debilita a base de financiamento da Previdência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outras políticas públicas essenciais que dependem da formalização do trabalho. Contribuições irregulares ou inexistentes sobrecarregam o orçamento público e reduzem a capacidade do Estado de manter sistemas robustos de proteção social e de promover políticas de inclusão. Um relatório da OCDE de 2025, focado na América Latina, reitera que a informalidade está diretamente associada à baixa produtividade, à proteção social inadequada e à restrição no acesso a direitos e oportunidades de treinamento, com percentuais de trabalhadores informais que chegam a 55% em alguns países da região.
O Cenário Brasileiro: Avanços no Formalismo e a Persistência da Informalidade
O Brasil apresenta um quadro que intensifica a urgência desse debate. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, no trimestre móvel de novembro de 2025 a janeiro de 2026, a taxa de informalidade atingiu 37,5%, correspondendo a 38,5 milhões de trabalhadores – um patamar ainda elevado e estável. Contraditoriamente, o mesmo período registrou um fortalecimento do emprego formal, com 74,4% dos empregados do setor privado com carteira assinada no quarto trimestre de 2025 e uma média anual recorde de 38,9 milhões de trabalhadores formais nesse mesmo ano. Esses números desmentem a ideia de que a formalização seria uma categoria ultrapassada, demonstrando que o emprego com carteira assinada permanece como o pilar central do mercado de trabalho brasileiro, apesar da coexistência com um contingente massivo de trabalhadores informais.
Em conclusão, a pejotização não é uma solução benéfica para empresas ou para a sociedade. Seus efeitos sistêmicos desestabilizam a saúde financeira das organizações, comprometem a qualidade da força de trabalho, distorcem a concorrência e fragilizam o tecido de proteção social do país. Combater essa prática e promover o emprego formal são passos fundamentais para construir uma economia mais produtiva, justa e resiliente, garantindo não apenas direitos trabalhistas, mas a sustentabilidade de todo o sistema econômico e social.
