O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e interrompeu, nesta terça-feira (21), o julgamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023. A legislação em questão garante a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até o ano de 2027.
O julgamento virtual havia começado na sexta-feira (17) e apresentava um placar de 3 votos a 0 a favor da manutenção do acordo entre o Congresso e o governo federal. Este acordo visa estabelecer a compensação pelas perdas decorrentes da desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano. Os votos favoráveis foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin (relator), Edson Fachin e Gilmar Mendes.
O foco do julgamento é a análise da ação na qual o governo federal questiona a legalidade da desoneração, alegando a ausência de indicação de compensações financeiras por parte da União pela concessão dos benefícios.
O ministro Zanin argumentou que o Congresso não especificou o impacto financeiro da desoneração. Ele ressaltou que a Constituição exige a indicação da estimativa de impacto financeiro em propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita. Apesar disso, o ministro optou por não declarar a nulidade da lei aprovada pelo Congresso, mantendo o acordo estabelecido com o governo federal.
Ainda não há uma data definida para a retomada do julgamento no STF.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
