O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu neste sábado (28) um pleito da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que buscava a revisão dos horários de visitação e a concessão de 'livre acesso' aos seus filhos que não residem na propriedade onde ele cumpre prisão domiciliar temporária, no Lago Sul, em Brasília. A decisão reafirma a natureza excepcional da medida, concedida por razões de saúde.
Desde a última sexta-feira (27), Bolsonaro está em regime de prisão domiciliar, que substitui o recolhimento em estabelecimento prisional. Esta concessão seguiu um pedido da defesa protocolado na terça-feira (24), que argumentava a impossibilidade de o ex-presidente retornar à penitenciária Papudinha devido ao agravamento de seu quadro de saúde.
Regime de Prisão Domiciliar e Normas de Visitação
Em sua determinação, no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, o ministro Moraes foi enfático ao esclarecer que a prisão domiciliar é uma 'medida excepcionalíssima fundamentada exclusivamente em razões de saúde'. Ele sublinhou que a concessão não alterou o regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme estabelecido na sentença judicial transitada em julgado.
Dessa forma, o custodiado continua submetido às regras e restrições inerentes ao regime fechado, mesmo estando em sua residência. As visitas dos filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro permanecem autorizadas apenas às quartas-feiras e sábados, em horários restritos: das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h. Para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso permanece livre.
Condições e Monitoramento da Custódia Domiciliar
A prisão domiciliar do ex-presidente foi estabelecida com duração inicial de 90 dias. A manutenção desse benefício será reanalisada por Moraes, que poderá solicitar uma nova perícia médica para avaliar a condição de saúde de Bolsonaro. Além disso, o ministro determinou que o ex-presidente volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica, um equipamento que ele já havia utilizado e tentou violar em novembro do ano passado, antes de sua condenação pela trama golpista.
Em uma decisão paralela, proferida também neste sábado, o ministro Alexandre de Moraes impôs outra restrição: a proibição de sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência de Jair Bolsonaro, reforçando o controle e a segurança do local onde o ex-presidente cumpre pena.
Condenação e Histórico de Saúde Recente
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. A sentença, referente à ação penal da trama golpista, foi proferida pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Anteriormente, ele cumpria pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, situado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
A transição para a prisão domiciliar foi motivada por um recente e grave problema de saúde. Em 13 de março, Bolsonaro foi levado ao Hospital DF Star, em Brasília, após apresentar febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Diagnosticado com pneumonia bacteriana, permaneceu internado na unidade hospitalar privada até a última sexta-feira, quando recebeu alta médica e pôde seguir diretamente para sua residência para cumprir a pena sob o novo regime.
A manutenção das restrições e o monitoramento rigoroso reforçam a complexidade do caso envolvendo o ex-chefe de Estado, evidenciando que, apesar do benefício humanitário, a Justiça continua a aplicar as regras do regime fechado em seu domicílio, com constante vigilância e a possibilidade de reavaliação futura.
