A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, em decisão liminar, a suspensão da concessão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. Atualmente, o complexo é denominado Complexo de Energias Boaventura. A ação que resultou na liminar foi movida pelo Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ).
A decisão judicial exige que o Ibama e o Inea implementem ações para mitigar os impactos das obras em unidades de conservação federais. A área do complexo é caracterizada pela presença de manguezais e estuários, que abrigam uma biodiversidade considerável.
A suspensão abrange novos empreendimentos, unidades industriais, polos, linhas de transmissão de energia e outras estruturas dentro do complexo.
O descumprimento da decisão acarretará em uma multa de R$ 1 milhão.
Irregularidades Ambientais Apontadas
O MPF ajuizou a ação após identificar que o Inea possivelmente desconsiderou ou alterou condicionantes ambientais estabelecidas por instituições federais. Essa ação teria impactos negativos na Área de Proteção Ambiental (APA Guapimirim) e na Estação Ecológica Guanabara, bem como em suas zonas de amortecimento.
O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirmou que duas condicionantes não foram integralmente cumpridas e que o Inea modificou uma delas sem a devida consulta prévia ao ICMBio. O órgão federal também apontou que, de um total de 4.322 hectares destinados à restauração, apenas aproximadamente 80 hectares foram efetivamente restaurados, representando apenas 1,85% do total previsto.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
