A Justiça de São Paulo impôs uma multa de R$ 24,8 milhões à prefeitura da capital devido à interrupção de um serviço essencial de aborto legal para gestações acima de 22 semanas. A decisão liminar foi motivada pelo encerramento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha e a ausência de alternativas oferecidas pelo município.
A magistrada Simone Casoretti, responsável pela decisão, apontou que a prefeitura falhou em garantir o atendimento adequado às vítimas de estupro por um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A Defensoria Pública apresentou 15 casos de mulheres que não receberam assistência e não foram encaminhadas para outras unidades de saúde.
A juíza classificou a situação como “desobediência institucional reiterada”, demonstrando “nítido desprezo” pelos direitos fundamentais à saúde e à dignidade de mulheres vítimas de violência sexual. Ela justificou o valor da multa como compatível com a gravidade da situação, visando garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.
O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e aplicado em projetos específicos para crianças e adolescentes vítimas de estupro, bem como para assegurar o acesso ao aborto legal.
Em resposta, a prefeitura de São Paulo informou que recorrerá da decisão assim que for notificada. A administração municipal defende que as decisões técnicas de médicos e profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde assegura que o atendimento para aborto legal continua sendo realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
