A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados se prepara para um importante debate sobre a segurança jurídica dos direitos trabalhistas. No dia 14 de julho, uma audiência pública será realizada para discutir o Projeto de Lei 3015/2025, proposto pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A iniciativa visa restabelecer a ultratividade das normas coletivas, um mecanismo essencial para garantir que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas mesmo após o término de sua vigência original, até que sejam expressamente modificadas ou substituídas por uma nova negociação ou sentença judicial.
Essa proposta legislativa, de grande relevância para o movimento sindical e diversas categorias profissionais, busca corrigir uma alteração introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que eliminou a ultratividade. Conhecida como a "Lei da Garantia dos Direitos", a iniciativa surge a partir de uma demanda específica da categoria bancária, mas ressoa com a necessidade de proteção para todos os trabalhadores em um cenário de negociações coletivas.
A Proposta Legislativa e seu Alcance
O Projeto de Lei 3015/2025, de autoria da deputada Erika Kokay, propõe uma modificação direta no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu objetivo central é reinstaurar o princípio da ultratividade, assegurando a validade contínua de direitos e condições estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho. Isso significa que conquistas negociais não desapareceriam automaticamente com o fim do prazo de um instrumento coletivo, mas permaneceriam eficazes até que um novo acordo fosse selado ou uma decisão judicial estabelecesse o contrário.
A iniciativa é vista como estratégica pelo movimento sindical em um momento crucial, como a Campanha Nacional dos Bancários de 2026, onde a manutenção de direitos adquiridos é pauta central. A proposta de Erika Kokay representa um esforço para fortalecer a capacidade de negociação dos trabalhadores e proporcionar maior estabilidade nas relações laborais, evitando lacunas normativas que possam ser exploradas para a retirada de direitos.
Compreendendo a Ultratividade e a Correção de Distorções
A ultratividade trabalhista é um pilar fundamental para a proteção dos trabalhadores, impedindo que os direitos arduamente negociados coletivamente sejam perdidos de forma automática. Em termos práticos, ela garante que as cláusulas econômicas e sociais de um acordo ou convenção permaneçam em vigor, servindo como base até que um novo consenso seja alcançado entre empregados e empregadores.
O Impacto da Reforma de 2017 e a Busca pelo Equilíbrio
Na justificativa de seu projeto, a deputada Erika Kokay argumenta que a vedação da ultratividade, imposta pela Reforma Trabalhista de 2017, gerou uma distorção significativa. Ao permitir que direitos historicamente conquistados percam sua validade sem uma nova negociação, especialmente quando há resistência patronal em dialogar, há um enfraquecimento notável da proteção trabalhista e da própria capacidade de negociação coletiva. A ausência da ultratividade, segundo a parlamentar, pode ser utilizada como um instrumento de pressão, incentivando a demora nas negociações para forçar a supressão de direitos.
A proposta, portanto, busca restabelecer um equilíbrio mais justo nas relações de trabalho. Kokay enfatiza que a ultratividade não substitui a negociação, mas a fortalece, ao eliminar a possibilidade de uma das partes utilizar o fim do prazo de um acordo como tática para minar as condições dos trabalhadores. Ela reafirma o papel das entidades sindicais e dos instrumentos coletivos como fontes legítimas de direitos, promovendo segurança jurídica e a continuidade das garantias laborais.
A Audiência Pública: Um Fórum para Diversas Perspectivas
A audiência pública, solicitada pela própria deputada Erika Kokay e aprovada pela Comissão de Trabalho, se configura como um espaço democrático para um amplo debate sobre o tema. O requerimento de convites demonstra a intenção de abranger múltiplas visões e experiências, convocando entidades sindicais, especialistas acadêmicos, magistrados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Fetec-CUT/CN e de representantes diretos de trabalhadoras e trabalhadores.
A expectativa é que a pluralidade de vozes contribua para uma compreensão aprofundada dos impactos da ultratividade, tanto em sua ausência quanto em sua potencial retomada, subsidiando a análise e tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional.
A Visão Sindical e a Mobilização dos Bancários
O debate sobre a ultratividade ganha especial relevância no contexto da mobilização sindical. Jeferson Meira, conhecido como Jefão, secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, ressalta a importância da audiência para ampliar o engajamento em defesa da negociação coletiva. Ele destaca que, embora seja um tema central para todas as categorias, a ultratividade tem um significado particular para os bancários e bancárias, que construíram ao longo de décadas uma robusta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) nacional, abrangendo direitos econômicos, sociais, de saúde, emprego, segurança e relações sindicais.
O dirigente salienta que a ultratividade é uma salvaguarda crucial contra o que ele chama de 'vazio normativo' e a pressão patronal pela retirada de direitos. A discussão na Câmara ocorre em plena Campanha Nacional dos Bancários 2026. Em 24 de junho, o Comando Nacional dos Bancários entregou à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) a minuta de reivindicações da categoria, que inclui pontos como a manutenção da data-base em 1º de setembro, a retroatividade das normas a serem convencionadas e, fundamentalmente, a continuidade das cláusulas dos instrumentos coletivos vigentes até a assinatura de um novo acordo. A Contraf-CUT está pressionando a Fenaban para a assinatura do pré-acordo, visando garantir a segurança jurídica dos direitos já existentes.
Conclusão: O Futuro dos Direitos Negociados
A audiência pública na Câmara dos Deputados representa um marco fundamental para o debate sobre o futuro dos direitos trabalhistas no Brasil. A proposta de restabelecer a ultratividade dos acordos e convenções coletivas emerge como uma medida essencial para reforçar a segurança jurídica, proteger as conquistas dos trabalhadores e garantir um ambiente de negociação mais equitativo. Ao invés de fragilizar as relações de trabalho, a ultratividade pode atuar como um catalisador para negociações mais justas e construtivas, consolidando o papel dos sindicatos e dos instrumentos coletivos na defesa dos interesses da classe trabalhadora.
A discussão, com a participação de diversos setores da sociedade, tem o potencial de influenciar significativamente o panorama legislativo e trabalhista, buscando reverter uma distorção percebida e reafirmar princípios de proteção e equilíbrio nas relações de emprego em todo o país.
Fonte: https://mundosindical.com.br
