A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe clareza e segurança jurídica essenciais para o setor sindical patronal, com a publicação de uma Instrução Normativa que consolida um entendimento crucial. No dia 23 de fevereiro de 2026, a IN nº 2.307/2026 foi divulgada, confirmando que a redução linear de 10% em benefícios fiscais, inicialmente prevista na Lei Complementar nº 224/2025, não se aplicará às isenções de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedidas às entidades sindicais. Esta medida dissipa apreensões anteriores e garante a estabilidade de importantes incentivos fiscais.
A Decisão da Receita Federal e Seu Alcance
A Lei Complementar nº 224/2025 havia estabelecido uma diminuição geral de diversos incentivos fiscais federais com início em 2026, gerando preocupações quanto à sua aplicação sobre as isenções históricas de associações civis sem fins lucrativos, que operam como entidades sindicais. Com a Instrução Normativa nº 2.307/2026, a RFB formaliza que tais entidades, desde que cumpram os requisitos do artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, manterão suas isenções de IRPJ, CSLL e Cofins sem qualquer alteração. Além disso, a Receita Federal reafirmou que não há qualquer modificação na sistemática de recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários dessas entidades, reforçando a integridade dos benefícios fiscais já estabelecidos.
Reforço da Segurança Jurídica e Previsibilidade Financeira
A formalização deste entendimento pela Receita Federal vai além de orientações prévias, que muitas vezes se limitavam a materiais de 'perguntas e respostas'. A publicação de uma norma específica eleva o patamar de certeza jurídica para o setor. Este avanço na interpretação administrativa oferece às entidades sindicais maior previsibilidade e estabilidade, elementos cruciais para um planejamento financeiro e institucional robusto e de longo prazo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destaca a importância dessa clarificação para a gestão e a sustentabilidade das operações de suas entidades filiadas.
Requisitos de Conformidade Continuam Vigentes
É fundamental salientar que, embora as isenções fiscais tenham sido mantidas em sua integralidade, as entidades sindicais continuam com a responsabilidade de atender rigorosamente a todos os requisitos legais estabelecidos. O artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 permanece como a base normativa para a concessão e manutenção desses benefícios. A continuidade do cumprimento dessas exigências é imprescindível para que as associações civis sem fins lucrativos possam usufruir plenamente das isenções tributárias.
Recomendações da CNC
Diante da manutenção das exigências legais, a CNC recomenda que as entidades sindicais adotem uma postura proativa em sua gestão fiscal. Isso inclui a realização de verificações periódicas para assegurar a conformidade, a garantia de atendimento contínuo a todas as exigências aplicáveis e a manutenção de uma documentação completa e atualizada. Tais práticas são cruciais para comprovar o direito às isenções e evitar quaisquer interrupções futuras nos benefícios.
Ao comunicar este posicionamento oficial da Receita Federal, a Confederação Nacional do Comércio reforça seu compromisso em orientar o Sistema Comércio. Acompanhar de perto temas que impactam diretamente o ambiente regulatório e a sustentabilidade das entidades sindicais é uma prioridade, assegurando que o setor possa operar com a máxima clareza e segurança jurídica.
Fonte: https://fetram.com.br
