A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou forte preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados. A entidade manifestou seu posicionamento em uma nota pública, onde critica o projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.
A resolução do Conanda garante o acesso ao aborto legal, previsto em lei desde 1940, para vítimas de estupro. A SBP se posiciona contra a aprovação do projeto e defende um debate mais amplo sobre o tema.
A sociedade médica argumenta que a resolução do Conanda não altera as leis sobre aborto, mas busca garantir um atendimento humanizado, proteção integral e agilidade no atendimento, seguindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
A SBP faz um apelo aos senadores, que ainda devem votar o projeto, para que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão. A entidade ressalta que a vida, saúde e dignidade de crianças e adolescentes devem ser o foco das discussões e políticas públicas, especialmente considerando as vulnerabilidades de grupos de adolescentes sob risco de violência sexual.
A resolução do Conanda determina que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. Além disso, a notificação dos casos de violência sexual ao Conselho Tutelar, com a identificação da vítima, é o suficiente para que o sistema de Justiça seja acionado. A resolução também garante que a vontade da criança ou adolescente seja priorizada em caso de divergência com pais ou representantes legais, e que elas sejam adequadamente informadas sobre seus direitos.
Deputados favoráveis ao projeto de lei argumentam que as orientações da resolução extrapolam a função do Conanda.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
